Leis Complementares

Altera a Alíquota da taxa de coleta de lixo prevista no artigo 1º da Lei Complementar 002/99.

Altera a redação do artigo 406 da Lei Complementar 001/97.

Altera a redação do artigo 396, altera a redação do artigo 400 acrescentando § 2º e suprime parágrafo único do artigo 401 da Lei Complementar 001/97. (microempresa e empresa de pequeno porte)

Altera o anexo II – Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte Autônomo da Lei Complementar 007/03.

Altera alíquota para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas no anexo VII da Lei Complementar 001/97.

Inclui dispositivo no Capítulo VI da Lei Municipal 955/88. (combate à formiga) (Vereadores Volmir Lasta, Frank Ariel Schiavini, Valdemir Baú, Vandré Marcos Spanholi e Orselino Furigo)

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 006/03, que trata da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública.

Institui no Município de Coronel Vivida a Contribuição para custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. (Vereadores Altanir Dallastra, Antônio Ribeiro, Edemar Pedro Schnornberger, Enedina Foppa Betanin, Fermino Cardoso dos Santos, Valdir Castanha, Valcir

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Suprime o Capítulo XII, artigos 207 à 213 da Lei Complementar 001/97. (taxa de iluminação pública) (Vereador Jones Mário de Carli)

Alteração do artigo 406 da Lei Complementar 001/97 (atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM passa a ser semestral pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas – IGPM/FGV) e artigo 4º, Grupo 5º, itens 39

Suprime o Capítulo XII, artigos 207 à 213 da Lei Complementar 001/97. (taxa de iluminação pública) (Vereador Jones Mário de Carli)