Suprime o Capítulo XII, artigos 207 à 213 da Lei Complementar 001/97. (taxa de iluminação pública) (Vereador Jones Mário de Carli)
- Projeto: 01/03
- Data: 26/08/2003
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)
Suprime o Capítulo XII, artigos 207 à 213 da Lei Complementar 001/97. (taxa de iluminação pública) (Vereador Jones Mário de Carli)