Lei Complementar nº 005/2003

Suprime o Capítulo XII, artigos 207 à 213 da Lei Complementar 001/97. (taxa de iluminação pública) (Vereador Jones Mário de Carli)

  • Projeto: 01/03
  • Data: 26/08/2003
  • Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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