Altera a redação do artigo 396, altera a redação do artigo 400 acrescentando § 2º e suprime parágrafo único do artigo 401 da Lei Complementar 001/97. (microempresa e empresa de pequeno porte)
- Projeto: 03/05
- Data: 16/12/2005
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)