Leis Complementares

Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município de Coronel Vivida. (PLANO DIRETOR)

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal de Coronel Vivida. (PLANO DIRETOR)

Altera o Parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 018/07. (alteração do valor de referência anual das receitas das empresas para fins de estimativa para cobrança do ISSQN)

Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.

Institui no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.

Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)

Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)

Altera o artigo 406 da Lei Complementar 001/97. (valor da Unidade Fiscal do Município – UFM)

Altera os artigos 189, 190, 193, 195, 197 (taxa de coleta de lixo) e as alíquotas previstas no Anexo VII (tabela para cobrança do IPTU) e Suprime os incisos I, III, IV, V e VI do art. 188 (taxa de

Altera o § 1º do artigo 325 da Lei Complementar 001/97. (cancelamento de débito inscrito em dívida ativa inferior ao custo de cobrança)

Institui o Regime Jurídico Estatutário para reger as relações de trabalho dos Funcionários Públicos Municipais.