Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)
- Projeto: 04/07
- Data: 18/12/2007
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)