Institui o Regime Jurídico Estatutário para reger as relações de trabalho dos Funcionários Públicos Municipais.
- Projeto: 01/06
- Data: 27/03/2006
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 56/2020)
Institui o Regime Jurídico Estatutário para reger as relações de trabalho dos Funcionários Públicos Municipais.