Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)
- Projeto: 01/07
- Data: 29/10/2007
- Situação: DEVOLVIDO