Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.
- Projeto: 01/08
- Data: 31/01/2008
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar nº. 28/09)
Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.