Altera os artigos 189, 190, 193, 195, 197 (taxa de coleta de lixo) e as alíquotas previstas no Anexo VII (tabela para cobrança do IPTU) e Suprime os incisos I, III, IV, V e VI do art. 188 (taxa de limpeza pública, taxa de prevenção e combate à incêndio, taxa de iluminação pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de vistoria e segurança contra incêndio) e Suprime do Título IV (taxas) os Capítulos XI, XIII e XIV, suas Seções, artigos, parágrafos e incisos (taxa de prevenção e combate à incêndio, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de vistoria e segurança contra incêndio) da Lei Complementar 001/97.
- Projeto: 04/06
- Data: 19/12/2006
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)