Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.
- Projeto: 02/07
- Data: 20/12/2007
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 20/08)
Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.