Institui no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
- Projeto: 03/07
- Data: 20/12/2007
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 27/09)
Institui no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.