Altera o § 1º do artigo 325 da Lei Complementar 001/97. (cancelamento de débito inscrito em dívida ativa inferior ao custo de cobrança)
- Projeto: 03/06
- Data: 27/11/2006
- Situação: REPROVADO
Altera o § 1º do artigo 325 da Lei Complementar 001/97. (cancelamento de débito inscrito em dívida ativa inferior ao custo de cobrança)