Altera alíquota para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas no anexo VII da Lei Complementar 001/97.
- Projeto: 06/05
- Data: 30/11/2005
- Situação: RETIRADO
Altera alíquota para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas no anexo VII da Lei Complementar 001/97.