Institui no Município de Coronel Vivida a Contribuição para custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. (Vereadores Altanir Dallastra, Antônio Ribeiro, Edemar Pedro Schnornberger, Enedina Foppa Betanin, Fermino Cardoso dos Santos, Valdir Castanha, Valcir Manoel Lasta e Vandré Marcos Spanholi)
- Projeto: 03/02
- Data: 19/12/2003
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)