Altera o anexo II – Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte Autônomo da Lei Complementar 007/03.
- Projeto: 02/05
- Data: 16/12/2005
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)