Altera a Alíquota da taxa de coleta de lixo prevista no artigo 1º da Lei Complementar 002/99.
- Projeto: 04/05
- Data: 20/12/2005
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)
Altera a Alíquota da taxa de coleta de lixo prevista no artigo 1º da Lei Complementar 002/99.