Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 006/03, que trata da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública.
- Projeto: 01/04
- Data: 19/08/2004
- Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 006/03, que trata da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública.