Decreto Legislativo nº 10/1993
Referenda Convênios, Termo de Cooperação Técnica e Financeira e Termo de Compromisso, celebrados com Órgãos Estaduais. (FUNDEPAR, Secretaria de Estado dos Transportes e DER e SUCEAM – construção de quadras de esportes e alambrados nas Escolas Rurais de Santa Lúcia