Decreto Legislativo nº 02/1986
Altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo 04/83.
10 de julho de 1986
Altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º do Decreto Legislativo 04/83.
Aprova as Contas relativas ao exercício financeiro de 1984.