Legislação



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LEI 3420/2025 PROJETO: 114/24 DATA: 06/01/2025 SÚMULA: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 3245/2023, de 14 de junho de 2023. (Ver. Rodrigo Camargo dos Santos) SITUAÇÃO:
LEI 3421/2025 PROJETO: 117/24 DATA: 14/01/2025 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de listagens de espera de atendimento e de atendidos pelos programas de governo executados na zona rural do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, em especial os programas Pró-Suíno, instituído pela Lei Municipal nº. 2936/2019, Pró-Frango, instituído pela Lei Municipal nº. 2891/2018, Pró-Peixe, instituído pela Lei Municipal nº. 2607/2014 e Porteira Adentro, instituído pela Lei Municipal nº. 2530/2013. (Ver. Rodrigo Camargo dos Santos) SITUAÇÃO:

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 21/01/2025 Hora: 13:30

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Website atualizado em 21/01/2025

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