21/09

Doação de imóveis, integrantes do Conjunto Habitacional Francisco J Gugik

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 116/2026 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município, integrantes do Conjunto Habitacional Francisco José Gugik,  ao beneficiários do do Programa Minha Casa, Minha Vida - Sub50.

A referida proposição tem por finalidade promover a regularização dominial definitiva das unidades habitacionais destinadas à famílias beneficiárias de programa habitacional de interesse social, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e permitindo a formalização da titularidade imobiliária correspondente.