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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 01/1955	PROJETO: -	DATA: 20/12/1955	SÚMULA: Código de Posturas.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 221/64)
LEI 02/1955	PROJETO: -	DATA: 20/12/1955	SÚMULA: Tabela Explicativa 01 - Imposto de Indústria e Profissões (Art. 9º - Lei 01/55).	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 69/58)
LEI 03/1955	PROJETO: -	DATA: 20/12/1955	SÚMULA: Tabela Explicativa 02 - Imposto de Licença e Renovação de Licença. (Art. 148 - Lei 01/55).	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 49/57)
LEI 04/1955	PROJETO: -	DATA: 20/12/1955	SÚMULA: ORÇAMENTO - 1956.	SITUAÇÃO:
LEI 05/1955	PROJETO: -	DATA: 20/12/1955	SÚMULA: Cria o Quadro de Pessoal Fixo, e aprova a escala padrão de vencimentos.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Leis 76/59 e 147/62)
LEI 06/1955	PROJETO: -	DATA: 22/12/1955	SÚMULA: Fixação do preço de lotes urbanos e suburbanos.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 26/56)
LEI 07/1955	PROJETO: -	DATA: 22/12/1955	SÚMULA: Dispõe sobre a composição dos órgãos da administração Municipal.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 217/64)
LEI 08/1955	PROJETO: -	DATA: 22/12/1955	SÚMULA: Criação de Estação Rodoviária.	SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 501/72)
LEI 08-A/1955	PROJETO: -	DATA: 24/12/1955	SÚMULA: Contração de empréstimo. (Pagamento de despesas com pessoal)	SITUAÇÃO:

Data: 23/04/2024 Hora: 18:10

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