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LEI
2965/2020 |
PROJETO: 74/19 |
DATA: 03/01/2020 |
SÚMULA: Alienação de imóveis. (Loteamentos: Vila Industrial, chácaras e barracão industrial) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2966/2020 |
PROJETO: 08/20 |
DATA: 29/01/2020 |
SÚMULA: Insere o § 4º no artigo 67 da Lei Municipal 1847/2006. (reajuste do salário/vencimentos dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Pública) |
SITUAÇÃO: Revogado o artigo 1º (Lei Complementar 57/2020) |
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LEI
2967/2020 |
PROJETO: 09/20 |
DATA: 29/01/2020 |
SÚMULA: Reajuste do salário/vencimentos dos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2968/2020 |
PROJETO: 01/20 |
DATA: 29/01/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em vias públicas urbanas e na Praça Ângelo Mezzomo, com revitalização e remodelação da referida praça e aquisição de equipamentos rodoviários: uma motoniveladora e uma pá carregadeira). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2969/2020 |
PROJETO: 02/20 |
DATA: 29/01/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (aquisição de veículo de passeio para as atividades técnicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e aquisição de diversos equipamentos para apoiar os produtores rurais que exploram a bovinocultura de leite). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2970/2020 |
PROJETO: 06/20 |
DATA: 29/01/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (pavimentação na comunidade de Palmeirinha). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2971/2020 |
PROJETO: 03/20 |
DATA: 29/01/2020 |
SÚMULA: Outorga concessão onerosa para exploração de quadra poliesportiva. (Loteamento Vila Industrial) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2972/2020 |
PROJETO: 07/20 |
DATA: 30/01/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Coronel Vivida. (Plano Diretor Municipal). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
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PROJETO: 04/20 |
DATA: 06/02/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público nas Escolas Municipais de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: REPROVADO |
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LEI
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PROJETO: 05/20 |
DATA: 06/02/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, os Planos de Carreira e de Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: REPROVADO |
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LEI
2973/2020 |
PROJETO: 10/20 |
DATA: 12/02/2020 |
SÚMULA: Firmação de Parcerias Voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil. (repasses à APAE e APMI) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2974/2020 |
PROJETO: 12/20 |
DATA: 18/03/2020 |
SÚMULA: Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2975/2020 |
PROJETO: 13/20 |
DATA: 26/03/2020 |
SÚMULA: Criação e denominação de Loteamento. (ITELVINO TESTA) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2976/2020 |
PROJETO: 15/20 |
DATA: 26/03/2020 |
SÚMULA: Criação e denominação de Loteamento. (ZIGER) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2977/2020 |
PROJETO: 14/20 |
DATA: 26/03/2020 |
SÚMULA: Denominação de Ruas no Loteamento "PALESTINA ANTÔNIA SCHIAVINI". (JACARANDÁ, DOS IPÊS, DAS PITANGUEIRAS, TARUMÃ, 02 DE FEVEREIRO, 28 DE ABRIL, 13 DE JUNHO, DOS CEDROS E DAS ARAUCÁRIAS) (Lisete Maria Traesel Engelmann) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2978/2020 |
PROJETO: 17/20 |
DATA: 26/03/2020 |
SÚMULA: Reajuste Salarial para Servidores, ativos e inativos da Municipalidade em 3,30%. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2979/2020 |
PROJETO: 18/20 |
DATA: 15/04/2020 |
SÚMULA: Outorga concessão para exploração comercial de serviço de divertimento e lazer no lago municipal. "Parque Arnaldo Wentz de Moraes - Parque Urbano das Cachoeiras". |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2980/2020 |
PROJETO: 16/20 |
DATA: 15/04/2020 |
SÚMULA: Criação e denominação de Loteamento. (VENSON) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2981/2020 |
PROJETO: 20/20 |
DATA: 15/04/2020 |
SÚMULA: Denominação de Rua no Loteamento "ITELVINO TESTA" (JÚLIO ANDRADE DOS SANTOS). (Lisete Maria Traesel Engelmann) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2982/2020 |
PROJETO: 24/20 |
DATA: 20/04/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (atendimento às pessoas que integram os programas sociais). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2983/2020 |
PROJETO: 25/20 |
DATA: 20/04/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (programas de média e alta complexidade). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2984/2020 |
PROJETO: 26/20 |
DATA: 20/04/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (atividades esportivas, implantação e modernização de infraestrutura esportiva e obras de pavimentação asfáltica na Rua Romário Martins). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2985/2020 |
PROJETO: 27/20 |
DATA: 20/04/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2986/2020 |
PROJETO: 28/20 |
DATA: 20/04/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2987/2020 |
PROJETO: 29/20 |
DATA: 20/04/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares e sobre asfalto em vias públicas urbanas). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2988/2020 |
PROJETO: 30/20 |
DATA: 20/04/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2989/2020 |
PROJETO: 21/20 |
DATA: 27/04/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo do Município de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2990/2020 |
PROJETO: 23/20 |
DATA: 27/04/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público nas Escolas Municipais de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2991/2020 |
PROJETO: 22/20 |
DATA: 27/04/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, os Planos de Carreira e de Remuneração do Profissional do Magistério do Município de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2992/2020 |
PROJETO: 19/20 |
DATA: 07/05/2020 |
SÚMULA: Denominação de Estrada Rural (TERCÍLIO ARALDI). (Lisete Maria Traesel Engelmann e Orselino Furigo) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2993/2020 |
PROJETO: 34/20 |
DATA: 03/06/2020 |
SÚMULA: Denominação de Estrada Rural (ARTHUR NUNES DE OLIVEIRA). (Dorian Luiz Pasqualotto) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2994/2020 |
PROJETO: 31/20 |
DATA: 03/06/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2995/2020 |
PROJETO: 32/20 |
DATA: 03/06/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (apoio financeiro - auxílio FPM para as despesas que sejam relacionadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2996/2020 |
PROJETO: 33/30 |
DATA: 03/06/2020 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida (serviços de assistência hospitalar e ambulatorial). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2997/2020 |
PROJETO: 36/20 |
DATA: 10/06/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (substituição de luminárias na rede de Iluminação Pública da cidade). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2998/2020 |
PROJETO: 35/20 |
DATA: 15/06/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
2999/2020 |
PROJETO: 38/20 |
DATA: 19/06/2020 |
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3000/2020 |
PROJETO: 39/20 |
DATA: 19/06/2020 |
SÚMULA: Criação e denominação de Loteamento na Chácara 13ª do Núcleo Barro Preto, Bairro São Cristóvão. (ALEGRIA II) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3001/2020 |
PROJETO: 41/20 |
DATA: 19/06/2020 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida (prestação de auxílio financeiro às Santas Casas e hospitais filantrópicos para combate à pandemia da COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3002/2020 |
PROJETO: 42/20 |
DATA: 19/06/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (auxílio financeiro para ações de saúde e assistência social para enfrentamento à COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3003/2020 |
PROJETO: 43/20 |
DATA: 19/06/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (apoio financeiro - auxílio FPM para mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3004/2020 |
PROJETO: 44/20 |
DATA: 19/06/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3005/2020 |
PROJETO: 40/20 |
DATA: 25/06/2020 |
SÚMULA: Reconhece, no âmbito do Município de Coronel Vivida, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. (Naimar Cristiano Schnornberger) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3006/2020 |
PROJETO: 47/20 |
DATA: 02/07/2020 |
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº. 2908/2019. (veículo novo ao CONIMS). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3007/2020 |
PROJETO: 48/20 |
DATA: 02/07/2020 |
SÚMULA: Denominação de Ruas no Loteamento "ALEGRIA II" (ELMIRA BERTOTTI OGLIARI, OSVALDIR SEVERO BRANDALIZE E DÉCIO PAULO MENEGUZZO). (Lisete Maria Traesel Engelmann) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3008/2020 |
PROJETO: 46/20 |
DATA: 06/07/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre normas e atos do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo I |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Estimativa das Receitas Orçamentárias |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Órgão |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Demonstrativo de Riscos Fiscais |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Metas Anuais |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Órgão e Unidade |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Alienação de Ativos |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Avaliação das Metas do Exercício Anterior |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Despesa Completa |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Despesa Função e Subfunção |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Detalhamento das Ações |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Evolução do Patrimônio Líquido |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Fontes de Recursos |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com os três exercícios anteriores |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Natureza da Despesa |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Programa |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Renúncia de Receita |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3009/2020 - Anexo |
PROJETO: 37/20 |
DATA: 07/07/2020 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 - Programa e Ação |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3010/2020 |
PROJETO: 49/20 |
DATA: 17/07/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (aquisição de veículo novo para o Conselho Tutelar). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3011/2020 |
PROJETO: 50/20 |
DATA: 17/07/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do Coronavírus - COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3012/2020 |
PROJETO: 51/20 |
DATA: 17/07/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (implantação de módulos (parquinhos infantis) nas escolas municipais São Cristóvão, Presidente Kennedy, Juventino Rufato, Tiradentes, Santa Lúcia e Abundância). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3013/2020 |
PROJETO: 52/20 |
DATA: 19/08/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (restituição de recursos à Caixa Econômica Federal). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3014/2020 |
PROJETO: 53/20 |
DATA: 19/08/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (assistência social - enfrentamento à COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3015/2020 |
PROJETO: 54/20 |
DATA: 19/08/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (saúde - enfrentamento à COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3016/2020 |
PROJETO: 55/20 |
DATA: 19/08/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (execução do Programa Brasil Carinhoso para apoio aos Centros Municipais de Educação Infantil (creches). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3017/2020 |
PROJETO: 56/20 |
DATA: 19/08/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (emergência de saúde pública - enfrentamento à COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3018/2020 |
PROJETO: 57/20 |
DATA: 10/09/2020 |
SÚMULA: Denomina Praça no Bairro Madalosso. (EOCLIDES PIZONI) (Naimar Cristiano Schnornberger) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3019/2020 |
PROJETO: 59/20 |
DATA: 16/09/2020 |
SÚMULA: Aquisição de imóvel. (projeto habitacional de moradia popular) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3020/2020 |
PROJETO: 58/20 |
DATA: 17/09/2020 |
SÚMULA: Dispõe sobre a Central de Óbitos e Regulamenta serviços funerários municipais. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
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PROJETO: 60/20 |
DATA: 22/09/2020 |
SÚMULA: Permuta de imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade privada. (Sociedade Vicente Palotti) |
SITUAÇÃO: DEVOLVIDO |
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LEI
3021/2020 |
PROJETO: 61/20 |
DATA: 28/09/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (apoio financeiro, auxílio FPM - enfrentamento à COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3022/2020 |
PROJETO: 63/20 |
DATA: 30/09/2020 |
SÚMULA: Permuta de imóvel de propriedade do Município por propriedade privada. (Sociedade Vicente Palotti) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3023/2020 |
PROJETO: 65/20 |
DATA: 14/10/2020 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 2775/2017 (PPA 2018 à 2021), 2927/2019 (LDO para 2020) e 2942/2019 (LOA para 2020) (prevenção à pandemia da COVID-19). |
SITUAÇÃO: |
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LEI
3024/2020 |
PROJETO: 64/20 |
DATA: 14/10/2020 |
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1269/1993. (táxis) |
SITUAÇÃO: |
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