Leis Ordinárias

Lei nº 2174/2009

Procede a doação de dois imóveis e a alienação de quatro imóveis de propriedade do Município para fomentar e incentivar atividades industriais. (Metalúrgica Barro Preto e H.E. Indústria e Comércio de Laticínios)

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Lei nº 2175/2009

Estabelece novas áreas à compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Coronel Vivida, bem como regulamenta as áreas indicadas na Lei Municipal nº. 2024/08 de forma a assegurar o uso social da propriedade.

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Lei nº 2172/2009

Abertura de Crédito Adicional Especial (serviços de administração geral, FUNREBON, Programa PROJOVEM e construção do Centro da Juventude 3ª Etapa)

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