Procede a doação de dois imóveis e a alienação de quatro imóveis de propriedade do Município para fomentar e incentivar atividades industriais. (Metalúrgica Barro Preto e H.E. Indústria e Comércio de Laticínios)
- Projeto: 84/09
- Data: 24/12/2009
- Situação: Revogado o inciso I do art. 3º (Lei 2203/10)