Estabelece novas áreas à compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Coronel Vivida, bem como regulamenta as áreas indicadas na Lei Municipal nº. 2024/08 de forma a assegurar o uso social da propriedade.
- Projeto: 89/09
- Data: 24/12/2009
- Situação: REVOGADA (Lei 2958/2019)