Acrescenta novas áreas ao direito de preempção, bem como regulamenta as áreas indicadas na Lei Municipal nº. 2023/08.
- Projeto: 87/09
- Data: 24/12/2009
- Situação: REVOGADA (Lei 2955/2019)
Acrescenta novas áreas ao direito de preempção, bem como regulamenta as áreas indicadas na Lei Municipal nº. 2023/08.