Lei Complementar nº 018/2007
Institui no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
20 de dezembro de 2007
Institui no âmbito municipal, o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Regulamenta procedimento fiscal atinente ao ISSQN incidente sobre as operações de arrendamento mercantil.
Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)
Altera alíquotas do Anexo I (Lista de Serviços) da Lei Complementar 007/03. (redução da alíquota de ISSQN para representantes comerciais e elevação para empresas e profissionais de maior qualificação e de maior renda)