Lei Complementar nº 013/2005
Altera a Alíquota da taxa de coleta de lixo prevista no artigo 1º da Lei Complementar 002/99.
20 de dezembro de 2005
Altera a Alíquota da taxa de coleta de lixo prevista no artigo 1º da Lei Complementar 002/99.
Altera a redação do artigo 406 da Lei Complementar 001/97.
Altera a redação do artigo 396, altera a redação do artigo 400 acrescentando § 2º e suprime parágrafo único do artigo 401 da Lei Complementar 001/97. (microempresa e empresa de pequeno porte)
Altera o anexo II – Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte Autônomo da Lei Complementar 007/03.
Altera alíquota para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, previstas no anexo VII da Lei Complementar 001/97.
Inclui dispositivo no Capítulo VI da Lei Municipal 955/88. (combate à formiga) (Vereadores Volmir Lasta, Frank Ariel Schiavini, Valdemir Baú, Vandré Marcos Spanholi e Orselino Furigo)