Leis Ordinárias

Declara de Utilidade Pública a Associação Solidária Aos Autistas do Sudoeste do Paraná – ASAS. (Ver. Dorian Luiz Pasqualotto)

Institui normas gerais sobre segurança escolar. (Ver. Rodrigo Camargo dos Santos)

Institui o Programa Municipal de Sanidade Animal do Rebanho Bovino na Agricultura Familiar.

Institui a estremação de imóvel urbano.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas para execução de pavimentação e calçamento. (Ver.s Ivanir Stein, João Carlos Bertelli e Tássia Castelli)

Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos. (Ver. Rodrigo Camargo dos Santos)

Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Municipal nº. 2943/2019.

Autoriza a Formação de Cadastro de Reserva para Eventual Contratação. (cargo de professor – PSS).

Declara de Utilidade Pública o Esporte Clube Flor da Serra. (Ver. Altanir Dallastra)

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3172/2022 (LDO para

Repasse de recursos para o Instituto Médico Nossa Vida e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. (continuidade da prestação de serviços assistenciais à saúde da população do SUS).

Inclusão de nova ação orçamentária e criação de Unidade orçamentária, abertura de Crédito Adicional Especial e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA