Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas para execução de pavimentação e calçamento. (Ver.s Ivanir Stein, João Carlos Bertelli e Tássia Castelli)
- Projeto: 40/23
- Data: 19/06/2023
- Situação: RETIRADO DE PAUTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de ruas para execução de pavimentação e calçamento. (Ver.s Ivanir Stein, João Carlos Bertelli e Tássia Castelli)