Leis Ordinárias

Lei nº 1664/2002

Oficializa órgão de imprensa escrita para publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo Municipal. (Jornal Diário do Povo)

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Lei nº 1660/2002

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (material de consumo, pessoal, corpo de bombeiros, divulgação, atividades culturais, pessoa portadora de deficiência, assistência ao idoso, criança e adolescente, secretaria de desenvolvimento rural, remodelação de vias, praças, parques e jardins)

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Lei nº 1653/2002

Dação em Pagamento de Bens Móveis e Imóveis do Município para quitação de parte de Precatório Trabalhista. (Fábio Rossano Gugik – veículo monza, lotes nos Loteamentos Frederico Berger, Jardim Frizon, Stédile e Núcleo Retiro do Pinhal)

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Lei nº 1655/2002

Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (auxílio transporte escolar, conclusão do centro de comercialização de produtos coloniais, aquisição de equipamentos do PRONAF)

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Lei nº 1649/2002

Reduz e acrescenta vagas nos Empregos Públicos do Quadro do Magistério Público Municipal de Coronel Vivida. (Professor Leigo, Professor com 2º Grau sem Habilitação Magistério, Professor com Habilitação Magistério I, Professor Municipal)

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