Outorga de cessão de uso de bem público de propriedade do Município. (camionete RENAULT/MASTER L2 ao Consórcio Intermunicipal da Rede de urgências do Sudoeste do Paraná – CIRUSPAR).
Cria os componentes do Município de Coronel Vivida, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional).
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Coronel Vivida, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/2006.
Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3363/2024 (LDO para
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