Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3363/2024 (LDO para 2025) e 3409/2024 (LOA para 2025). (custeio de políticas ambientais e arrecadação de multas ambientais destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente).
- Projeto: 54/24
- Data: 24/04/2025