Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Coronel Vivida, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/2006.
- Projeto: 62/25
- Data: 28/04/2025
- Situação: RETIRADO DE PAUTA EM DEFINITIVO
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Coronel Vivida, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340/2006.