Lei Complementar nº 015/2006
Altera o artigo 406 da Lei Complementar 001/97. (valor da Unidade Fiscal do Município – UFM)
19 de dezembro de 2006
Altera o artigo 406 da Lei Complementar 001/97. (valor da Unidade Fiscal do Município – UFM)
Altera os artigos 189, 190, 193, 195, 197 (taxa de coleta de lixo) e as alíquotas previstas no Anexo VII (tabela para cobrança do IPTU) e Suprime os incisos I, III, IV, V e VI do art. 188 (taxa de
Altera o § 1º do artigo 325 da Lei Complementar 001/97. (cancelamento de débito inscrito em dívida ativa inferior ao custo de cobrança)
Institui o Regime Jurídico Estatutário para reger as relações de trabalho dos Funcionários Públicos Municipais.