Lei Complementar nº 002/1999
Alteração do § 1º do artigo 192 e Anexo VI, item 1 da Lei Complementar 001/97. (taxa de coleta de lixo)
9 de dezembro de 1999
Alteração do § 1º do artigo 192 e Anexo VI, item 1 da Lei Complementar 001/97. (taxa de coleta de lixo)
Alteração dos artigos 7º, 14, 221, 325, 335 e Anexos II, IV, VIII e IX da Lei Complementar 001/97. (ISSQN para empresas, profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, taxa de vistoria e segurança contra incêndios, remissão de crédito tributário e isenção
Alteração do inciso III do artigo 335 da Lei Complementar 001/97. (isenção do Imposto Predial, taxas e contribuição de melhoria as indústrias que funcionem em prédio próprio e que geram 10 ou mais empregos diretos, comprovados por registros oficiais) (Vereador