Lei Complementar nº 002/1999

Alteração do § 1º do artigo 192 e Anexo VI, item 1 da Lei Complementar 001/97. (taxa de coleta de lixo)

  • Projeto: 01/99
  • Data: 09/12/1999
  • Situação: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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