Projeto de Lei Complementar nº 02/99

Alteração dos artigos 7º, 14, 221, 325, 335 e Anexos II, IV, VIII e IX da Lei Complementar 001/97. (ISSQN para empresas, profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, taxa de vistoria e segurança contra incêndios, remissão de crédito tributário e isenção do imposto predial, taxas e contribuição de melhoria) (Vereador Edemar Pedro Schnornberger)

  • Projeto: 02/99
  • Data: 25/03/1999
  • Situação: RETIRADO

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