Foi aprovado o Projeto de Lei nº 42/19, de autoria do Vereador Dorian Luiz Pasqualotto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas.
Tal iniciativa objetiva estabelecer a maneira pela qual as concessionárias deverão proceder no cabeamento dos fios presentes no solo urbano.