Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 122/26, que autoriza o Executivo Municipal a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Coronel Vivida, mediante Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com empresas ocupantes destes imóveis e institui normas para a regularização fundiária e econômica.
A referida proposição objetiva a resolução de pendência jurídica histórica no Município, garantindo segurança jurídica ás empresas, proteção ao patrimônio público e cumprimento estrito da legislação vigente.