Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 121/2026 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da alienação de bens imóveis, a concessão de direito real de uso e a utilização de bens públicos municipais por terceiros.
A referida proposição tem por finalidade modernizar, organizar, regulamentar e dar segurança jurídica aos porcessos de alienação, concessão de direito real de uso e demais modalidades de utilização dos bens públicos percententes ao Município de Coronel Vivida.