Foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/26, que institui e regulamenta o processo administrativo e o trâmite eletrônico de todos os atos normativos no âmbito do Poder Executivo Municipal e estabelece a obrigatoriedade de integração digital com a Câmara de Vereadores.
A referida proposição tem por finalidade a modernização da Administração Pública Municipal, através da implementação do processo normativo digital, buscando a eficiência, a economicidade e a segurança da informação e na transparência.