Outorga de cessão de uso de bem público de propriedade do Município

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 16/22, que dispõe sobre a outorga de cessão de uso de bem público de propriedade do Município.

A proposição tem por finalidade autorizar a outorgar ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Coronel Vivida, a cessão de uso de veículo Gol, ano/modelo 2016/2016, para o desenvolvimento de suas atividades de assistência e atendimento aos pequenos agricultores de nosso Município.

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