Resoluções

Resolução nº 99/2002

Altera, acrescenta e revoga dispositivos constantes ao Anexo à Resolução 61/91. Alterados – (Eleição para renovação da Mesa Diretora, lideranças de bancadas, reuniões e atribuições da Mesa Diretora, atribuições do Presidente, competências da Comissão de Legislação e Redação, trabalhos das

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