Leis Ordinárias

Celebração de Convênio com a AZURIZ FUTEBOL DE ALTA PERFORMANCE S.A.

Institui no âmbito do Município de Coronel Vivida o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e demais servidores das escolas municipais e centros municipais de educação infantil. (Ver. Dorian Luiz Pasqualotto)

Institui a Campanha Permanente de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Município de Coronel Vivida. (Verª. Tássia Castelli)

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3252/2023 (LDO para

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3252/2023 (LDO para

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Revoga a Lei Municipal nº. 2749/2016, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e implementa a notificação extrajudicial e o protesto extrajudicial, visando a cobrança administrativa de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa,

Fixa os critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos do Município de Coronel Vivida.

Abertura de Crédito Adicional Especial, inclusão de ações orçamentárias e criação de rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nºs 3066/2021 (PPA 2022 à 2025), 3252/2023 (LDO para