Revoga a Lei Municipal nº. 2749/2016, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
- Projeto: 47/24
- Data: 03/06/2024
- Situação: ALTERADA (Lei 3445/2025)