Lei nº 1420/1997 Altera a redação do artigo 1º e 3º da Lei Municipal 1405/96. Acesse o documento ▸ 22 de janeiro de 1997
Projeto de Lei nº 07/97 Concede redução do Imposto Territorial Urbano no Distrito de Vista Alegre e localidade de Jacutinga e Barra Verde do Mirim. Acesse o documento ▸ 20 de janeiro de 1997
