Concede redução do Imposto Territorial Urbano no Distrito de Vista Alegre e localidade de Jacutinga e Barra Verde do Mirim.
- Projeto: 07/97
- Data: 20/01/1997
- Situação: DEVOLVIDO
Concede redução do Imposto Territorial Urbano no Distrito de Vista Alegre e localidade de Jacutinga e Barra Verde do Mirim.