Leis Ordinárias

Celebração de Convênio com a SEHAC. (Associações Pró-Desenvolvimento Comunitário de Vista Alegre e Abundância – Programas de Ação Comunitária)

Ficam convalidados todos os Convênios celebrados nos exercícios financeiros de 1987 e 1988 com diversos órgãos do Governo Estadual e Federal.

Altera símbolo da tabela de cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal 821/84. (Assessor de Planejamento)

Abre Crédito Adicional Especial. (aquisição do terreno para depósito de lixo)

Altera a Lei 544/73. (serviços de táxi) (Vereadores Vânio Panato Preis, Tarcísio Antônio Felippe e Luiz Carlos Stédile de Freitas)

Contratação de Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução das obras e serviços integrantes do PRAM. (ampliação asfáltica em ruas da cidade)

Aquisição de parte de imóvel rural. (Divalzira de Fátima Santos – Retiro do Pinhal – depósito de lixo)

Isenta os aposentados e pensionistas no pagamento da dívida proveniente da pavimentação asfáltica e com pedras irregulares.

Dispõe sobre o Código de Arborização. (Meio Ambiente) (Vereadores Vânio Panato Preis, Tarcísio Antônio Felippe e Luiz Carlos Stédile de Freitas)

Dispõe sobre a publicidade comercial nos veículos do serviço público municipal.

Fixa o valor de diárias do Prefeito, Presidente da Câmara Municipal e demais servidores, quando a serviço da Municipalidade.

Altera a Lei Municipal 918/87.